FACTSHEET - APOIO AO PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS DO IBAMA
Identifier: 6306
Topographic Signature: BR. 08. 001. 0112
Author: GIZ Brasil
Views: 743
Language:
português
Category:
Text
Place: Brasilia, Brazil
Editorial: GIZ / Ministerio do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) / CNI
Publish Year: 2019
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Com base nesse diagnóstico, o MMA e o Ibama trabalharam na definição de um novo arranjo institucional para conversão de multas em ações de melhoria e recuperação ambiental, uma possibilidade que foi introduzida pela Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998). |
